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Direito Empresarial

Domicílio Judicial Eletrônico: sua empresa já está cadastrada?

· Aurélio Pedroso Advogados

Resposta rápida

O Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma do CNJ por onde as empresas recebem citações e intimações. Todas as pessoas jurídicas de direito privado devem se cadastrar e confirmar o recebimento de citações em até 3 dias úteis, sob pena de multa de até 5% do valor da causa.

Domicílio Judicial Eletrônico: sua empresa já está cadastrada?

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) já é a porta oficial para receber citações, intimações e demais comunicações processuais destinadas ao CNPJ da sua empresa.

Quem deve se cadastrar?

Todas as pessoas jurídicas de direito privado — da microempresa às grandes corporações.

Confirmação da citação

Recebeu o e-mail do DJE? A citação deve ser confirmada em até 3 dias úteis. A falta de confirmação sem justificativa pode gerar multa de até 5% do valor da causa.

Como cadastrar

  1. Acesse domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.
  2. Clique em "Acesse" e entre com o e-CNPJ ou a conta gov.br do responsável.
  3. Preencha ou atualize os dados, salve e verifique se já há comunicações pendentes.

Defina quem na empresa vai acompanhar a caixa do DJE — e combine com seu advogado o que fazer quando chegar uma citação.

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